Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou a infecção causada pelo vírus COVID-19 como pandemia mundial, elevando a situação para calamidade pública mundial; Tornando-se imperiosa a adopção de medidas de excepção, extraordinárias, necessárias, adequadas, proporcionais à situação e urgentes, visando evitar a propagação da doença, salvaguardar a vida humana e assegurar o funcionamento dos serviços e o abastecimento de bens essenciais; Considerando as recomendações do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde e havendo necessidade de se definir de modo claro as medidas de excepção a observar durante a vigência do estado de emergência, entretanto declarado, bem como salvaguardar o máximo possível o bloco de direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente previstos; O Presidente da República determina, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º conjugado com a alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constitui...