Reunidos em Luanda, no dia 5 de Fevereiro de 2021, em analise da situação decorrente dos incidentes na Vila de Cafunfu, Município de Cuango, Província da Lunda Norte, entre a Polícia Nacional, as Forças Armadas Angolanas e cidadãos residentes naquela parcela do território nacional, incidentes que a Polícia Nacional definiu como tendo sido uma rebelião armada, enquanto os residentes alegam ter sido um massacre, os Presidentes dos Grupos Parlamentares da UNITA, da CASA-CE e do PRS declaram o seguinte: 1. No Estado democrático de direito os cidadãos têm o direito de reunião e manifestação pacífica, ordeira e sem armas, nos termos da Constituição e da Lei. 2. Foi ao abrigo deste direito que os cidadãos do Município do Cuango, comunicaram à Administração Municipal no dia 6 de Janeiro de 2021, a sua intenção de exercer o seu direito de manifestação pacífica no dia 30 de Janeiro de 2021, conforme previsto no artigo 47º da Lei Suprema da nossa República. 3. A Constituição, enquanto lei fundame