Reunidos em Luanda, no dia 5 de Fevereiro de 2021, em analise da situação decorrente dos incidentes na Vila de Cafunfu, Município de Cuango, Província da Lunda Norte, entre a Polícia Nacional, as Forças Armadas Angolanas e cidadãos residentes naquela parcela do território nacional, incidentes que a Polícia Nacional definiu como tendo sido uma rebelião armada, enquanto os residentes alegam ter sido um massacre, os Presidentes dos Grupos Parlamentares da UNITA, da CASA-CE e do PRS declaram o seguinte:
1. No Estado democrático de direito os cidadãos têm o direito de reunião e manifestação pacífica, ordeira e sem armas, nos termos da Constituição e da Lei.
2. Foi ao abrigo deste direito que os cidadãos do Município do Cuango, comunicaram à Administração Municipal no dia 6 de Janeiro de 2021, a sua intenção de exercer o seu direito de manifestação pacífica no dia 30 de Janeiro de 2021, conforme previsto no artigo 47º da Lei Suprema da nossa República.
3. A Constituição, enquanto lei fundamental, impõe ao Estado e seus agentes, o respeito pelo direito à vida, que é inviolável e à dignidade humana, não sendo admissíveis execuções sumárias de cidadãos, nos termos combinados dos artigos 30º e 59º da Constituição.
4. Os Grupos Parlamentares acima referidos entendem que os motivos das reivindicações na Lunda Norte são por todos conhecidos: a falta de tudo o que é básico para a sobrevivência humana, nomeadamente, água potável, energia eléctrica, alimentação de qualidade, educação de qualidade, assistência médica e medicamentosa de qualidade, emprego, salários compatíveis com o custo de vida, que é dos mais caros do País, estradas, etc., etc. De acordo com a Constituição é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos (alínea d) do artigo 21º da Lei Suprema da República).
5. Enquanto representantes do Soberano Povo de Angola e gozando de direitos e imunidades consagrados na Constituição, no Regimento da Assembleia Nacional e na Lei Orgânica do Estatuto do Deputado, não podemos aceitar que os nossos colegas Deputados sejam tratados sem o mínimo de dignidade por parte de agentes da autoridade, em clara violação do artigo 1º da nossa Constituição que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana.
6. O que se está a passar em Cafunfo com os nossos colegas Deputados, para além de ser uma humilhação para membros de um Órgão de Soberania, é um atentado à dignidade, aos direitos humanos e uma forte violação à lei fundamental da República de Angola.
7. Num verdadeiro estado de direito as instituições são regidas por regras e princípios jurídicos e não por ordens superiores, sejam elas de quem for.
8. Numa verdadeira democracia, os eleitos do povo, tal como os cidadãos têm o direito de livre circulação, mas para os Deputados essa liberdade é extensiva aos locais públicos de acesso reservado ou condicionado, nos termos da lei.
9. Pelo comportamento pouco digno, quer do Ministro do Interior, quer do Comandante Geral da Polícia Nacional, ambos deviam colocar os seus cargos à disposição, por terem prestado um mau serviço à democracia e à paz, já por si só frágeis, ou na eventualidade não terem essa decência, o Titular do Poder Executivo exonerar, estes seus auxiliares, por prestarem um mau exemplo aos agentes, aos cidadãos, no que ao cumprimento da Constituição e da lei diz respeito.
10. Os Grupos Parlamentares da UNITA, da CASA-CE e do PRS exigem a reposição da ordem e do direito dos Deputados e apelam ao Executivo que os mesmos sejam incondicionalmente autorizados a entrar na Vila do Cafunfo, exercendo a sua actividade parlamentar junto do eleitorado.
11. Os Grupos Parlamentares da UNITA, da CASA-CE e do PRS manifestam total solidariedade aos colegas Deputados retidos há 5 Km da Vila do Cafunfo e apelam do Senhor Presidente da Assembleia Nacional a assumpção plena das suas responsabilidades para dignificação da função do Deputado.
Luanda, 5 de Fevereiro de 2021
Os Presidentes dos Grupos Parlamentares da
UNITA, da CASA-CE e do PRS
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